Regime de apoio específico para compensar operadores do sector das pescas e aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção – Região Autónoma da Madeira

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Description

Portugal (Região Autónoma da Madeira)

Agro-Food, Blue Economy•100% • 870K€

Open — Oct 14 (31d)

Dates & Deadlines

Publication Date

September 14, 2026

Opening Date

September 14, 2026

Application Phases

Fase 1

October 14, 2026 at 06:00 PM

31 days left

Financial Details

Non-Refundable

Maximum Funding Rate

100%

Budget

870K€

Maximum Duration

12 months

Criteria & Documents

Eligible Expenses

●Custos adicionais energéticos (gasóleo e gasolina) suportados entre 28 de fevereiro e 31 de dezembro de 2026
●Custos de combustível proporcionalmente atribuíveis à produção na pesca, aquicultura ou transformação/comercialização
●Documentação contabilística comprovativa (declaração de contabilista certificado)

Access Conditions

●Licença de atividade válida à data de candidatura e durante o período compensado
●Atividade efetiva de pelo menos um ano nos últimos três anos
●Situação tributária e contributiva regularizada
●Situação regularizada perante fundos europeus
●CAE elegível: 031, 0311, 032, 1020
●Para aquicultura: embarcações de apoio e contabilidade organizada
●Para transformação: frota própria de entrega
●Certificação de PME (indústria de transformação)
●Registo no RCBE
●Conta bancária em instituição legalmente habilitada
●Ausência de impedimentos de acesso segundo regulamento europeu
●Não se encontrar em processo de insolvência

Selection Criteria

●Adequação ao objetivo específico do aviso
●Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações previstas
●Cumprimento cumulativo dos critérios previamente definidos

Mandatory Information

●Título de Atividade ou Licença de exploração (quando aplicável)
●Certificação PME (indústria de transformação)
●Registo Central de Beneficiário Efetivo (quando aplicável)
●Título de registo de propriedade das embarcações de apoio ou veículos de entrega
●IES - Informação Empresarial Simplificada de 2023, 2024, 2025
●Declaração de contabilista certificado sobre custos energéticos
●Declaração de contabilista certificado sobre vendas (para pedidos de pagamento da pesca)
●Declaração de contabilista certificado sobre custos energéticos por combustível (para aquicultura e transformação)

Result Indicators

●Número de operações aprovadas (C0 01)
●Pessoas beneficiárias (CR 08)

Funding Rate

100%

Budget

870K€

Days Left

Oct 14

Curated by

Guilherme Basílio

Eligibility

Eligible Sectors

Agro-FoodBlue Economy

Eligible Regions

Região Autónoma da Madeira

Company Typologies

MicroSMELarge

Application Mode

Individual

Action Types

Compensação de custos energéticosMitigação de perturbações de mercado

Official Links

Official Regulation

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