Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção

Região Autónoma dos Açores

Descrizione

Portogallo (Região Autónoma dos Açores)

Economia Blu•70% • 3M€

Aperto — 30 nov (34d)

Date e Scadenze

Data di Pubblicazione

27 ottobre 2026

Data di Apertura

27 ottobre 2026

Fase única

30 novembre 2026 alle ore 18:00

34 giorni rimanenti

Dettagli Finanziari

Fondo perduto

Intensità Massima di Aiuto

70%

Budget

3M€

Durata Massima

12 mesi

Criteri e Documenti

●Ser empresa do sector das pescas, aquicultura ou transformação de pescado com CAE elegível
●Licença de atividade válida à data da candidatura e durante o período de compensação
●Atividade de pelo menos um ano nos últimos três anos encerrados
●Situação tributária e contributiva regularizada
●Situação regularizada perante fundos europeus
●Registo no RCBE
●Conta bancária em instituição legalmente habilitada em Portugal
●Não estar em insolvência ou impedido de receber apoios
●Para aquicultura: deter embarcações de apoio e contabilidade organizada
●Para transformação: deter frota própria de entrega ou usar GPL/fuelóleo