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Pending

MAR2030-2026-25National

Pending

Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção

Centro | Área Metropolitana de Lisboa | Alentejo | Algarve | Norte

Description

Portugal (Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo +2)

Blue Economy•100% • 18M€

Pending

Dates & Deadlines

Publication Date

September 4, 2026

Opening Date

September 11, 2026

Application Phases

Fase 1

October 12, 2026 at 06:00 PM

Financial Details

Non-Refundable

Maximum Funding Rate

100%

Budget

18M€

Eligible Project Value

From 100€

Maximum Duration

12 months

Criteria & Documents

Eligible Expenses

●Custos adicionais energéticos suportados em 2026
●Compensações por combustível para embarcações de pesca
●Compensações por combustível para unidades aquícolas
●Compensações por combustível para unidades de transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

Access Conditions

●Detenção de licença de atividade válida
●Exercício de atividade nos últimos três anos
●Situação tributária e contributiva regularizada
●Situação regularizada perante fundos europeus
●CAE elegível (031, 0311, 032, 1020)
●Demonstração de embarcações/frota própria conforme aplicável
●Certificação PME para indústria transformação (quando aplicável)
●Regularização no Registo Central de Beneficiário Efetivo
●Conta bancária em instituição habilitada
●Não ter capital maioritário em entidades com situação não regularizada em fundos europeus
●Não estar em processo de injunção de auxílios ilegais
●Não estar em processo de insolvência

Selection Criteria

●Adequação ao objetivo específico
●Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações elegíveis
●Cumprimento cumulativo dos critérios com obtenção de 100 pontos

Mandatory Information

●Título de Atividade/Licença de exploração
●Certificação PME vigente (quando aplicável)
●Registo Central de Beneficiário Efetivo
●Título de registo de propriedade das embarcações de apoio
●Título de registo de propriedade da frota de entrega de mercadorias
●IES – Informação Empresarial Simplificada (2023, 2024, 2025) para unidades aquícolas/transformação
●Declaração de contabilista certificado dos custos energéticos para 2023-2025 por combustível

Result Indicators

●Número de operações aprovadas (C001)
●Número de pessoas beneficiárias (CR08)

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Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção

Centro | Área Metropolitana de Lisboa | Alentejo | Algarve | Norte

Description

Portugal (Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo +2)

Blue Economy•100% • 18M€

Pending

Dates & Deadlines

Publication Date

September 4, 2026

Opening Date

September 11, 2026

Application Phases

Fase 1

October 12, 2026 at 06:00 PM

Financial Details

Non-Refundable

Maximum Funding Rate

100%

Budget

18M€

Eligible Project Value

From 100€

Maximum Duration

12 months

Criteria & Documents

Eligible Expenses

●Custos adicionais energéticos suportados em 2026
●Compensações por combustível para embarcações de pesca
●Compensações por combustível para unidades aquícolas
●Compensações por combustível para unidades de transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

Access Conditions

●Detenção de licença de atividade válida
●Exercício de atividade nos últimos três anos
●Situação tributária e contributiva regularizada
●Situação regularizada perante fundos europeus
●CAE elegível (031, 0311, 032, 1020)
●Demonstração de embarcações/frota própria conforme aplicável
●Certificação PME para indústria transformação (quando aplicável)
●Regularização no Registo Central de Beneficiário Efetivo
●Conta bancária em instituição habilitada
●Não ter capital maioritário em entidades com situação não regularizada em fundos europeus
●Não estar em processo de injunção de auxílios ilegais
●Não estar em processo de insolvência

Selection Criteria

●Adequação ao objetivo específico
●Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações elegíveis
●Cumprimento cumulativo dos critérios com obtenção de 100 pontos

Mandatory Information

●Título de Atividade/Licença de exploração
●Certificação PME vigente (quando aplicável)
●Registo Central de Beneficiário Efetivo
●Título de registo de propriedade das embarcações de apoio
●Título de registo de propriedade da frota de entrega de mercadorias
●IES – Informação Empresarial Simplificada (2023, 2024, 2025) para unidades aquícolas/transformação
●Declaração de contabilista certificado dos custos energéticos para 2023-2025 por combustível

Result Indicators

●Número de operações aprovadas (C001)
●Número de pessoas beneficiárias (CR08)

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Eligible Expenses

Access Conditions

Selection Criteria

Mandatory Information

Result Indicators

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Access Conditions

Selection Criteria

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