Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção

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Description

Portugal (Região Autónoma dos Açores)

Blue Economy•70% • 3M€

Open — Nov 30 (34d)

Dates & Deadlines

Publication Date

October 27, 2026

Opening Date

October 27, 2026

Application Phases

Fase única

November 30, 2026 at 06:00 PM

34 days left

Financial Details

Non-Refundable

Maximum Funding Rate

70%

Budget

3M€

Maximum Duration

12 months

Criteria & Documents

Eligible Expenses

●Custos adicionais energéticos suportados em 2026
●Custos de gasóleo usado em embarcações de apoio (aquicultura)
●Custos de gasóleo usado na frota própria de entrega (transformação)
●Custos de gás (GPL) e fuelóleo no processo de transformação

Access Conditions

●Ser empresa do sector das pescas, aquicultura ou transformação de pescado com CAE elegível
●Licença de atividade válida à data da candidatura e durante o período de compensação
●Atividade de pelo menos um ano nos últimos três anos encerrados
●Situação tributária e contributiva regularizada
●Situação regularizada perante fundos europeus
●Registo no RCBE
●Conta bancária em instituição legalmente habilitada em Portugal
●Não estar em insolvência ou impedido de receber apoios
●Para aquicultura: deter embarcações de apoio e contabilidade organizada
●Para transformação: deter frota própria de entrega ou usar GPL/fuelóleo

Selection Criteria

●Adequação ao objetivo específico do aviso
●Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações previstas
●Cumprimento cumulativo dos critérios resulta em aprovação (100 pontos)
●Exclusão de candidaturas que não cumpram todos os critérios

Mandatory Information

●Título de atividade/licença de exploração (aquicultura/transformação)
●Certificação PME (indústria de transformação)
●Registo Central de Beneficiário Efetivo (quando aplicável)
●Título de registo de propriedade das embarcações de apoio
●Título de registo de propriedade dos veículos de entrega
●IES de 2023, 2024 e 2025 (quando aplicável)
●Declaração do contabilista certificado sobre custos energéticos (2023-2025)
●Contrato de fretamento/autorização de fretamento (quando aplicável)

Result Indicators

●Número de operações aprovadas
●Número de pessoas ao serviço da empresa à data da candidatura

Funding Rate

70%

Budget

3M€

Days Left

Nov 30

Curated by

Margarida Vasconcelos

Eligibility

Eligible Sectors

Blue Economy

Eligible Regions

Região Autónoma dos Açores

Company Typologies

MicroSMELarge

Application Mode

Individual

Action Types

Compensações para mitigar perturbações significativas de mercadoCompensação pelo aumento extraordinário dos custos energéticosApoio à resiliência das empresas do sector das pescas e aquicultura

Official Links

Official Regulation

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