Regime de apoio específico para compensar operadores do sector das pescas e aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção – Região Autónoma da Madeira

Região Autónoma da Madeira

Descrição

Portugal (Região Autónoma da Madeira)

Agroalimentar, Economia Azul•100% • 870K€

Aberto — 14 de out. (31d)

Datas e Prazos

Data de Publicação

14 de setembro de 2026

Data de Abertura

14 de setembro de 2026

Fase 1

14 de outubro de 2026 às 18:00

31 dias restantes

Detalhes Financeiros

Fundo Perdido

Taxa Máxima de Financiamento

100%

Dotação

870K€

Duração Máxima

12 meses

Critérios e Documentos

●Custos adicionais energéticos (gasóleo e gasolina) suportados entre 28 de fevereiro e 31 de dezembro de 2026
●Custos de combustível proporcionalmente atribuíveis à produção na pesca, aquicultura ou transformação/comercialização
●Documentação contabilística comprovativa (declaração de contabilista certificado)

●Licença de atividade válida à data de candidatura e durante o período compensado
●Atividade efetiva de pelo menos um ano nos últimos três anos
●Situação tributária e contributiva regularizada
●Situação regularizada perante fundos europeus
●CAE elegível: 031, 0311, 032, 1020
●Para aquicultura: embarcações de apoio e contabilidade organizada
●Para transformação: frota própria de entrega
●Certificação de PME (indústria de transformação)
●Registo no RCBE
●Conta bancária em instituição legalmente habilitada
●Ausência de impedimentos de acesso segundo regulamento europeu
●Não se encontrar em processo de insolvência

●Título de Atividade ou Licença de exploração (quando aplicável)
●Certificação PME (indústria de transformação)
●Registo Central de Beneficiário Efetivo (quando aplicável)
●Título de registo de propriedade das embarcações de apoio ou veículos de entrega
●IES - Informação Empresarial Simplificada de 2023, 2024, 2025
●Declaração de contabilista certificado sobre custos energéticos
●Declaração de contabilista certificado sobre vendas (para pedidos de pagamento da pesca)
●Declaração de contabilista certificado sobre custos energéticos por combustível (para aquicultura e transformação)