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Sem Datas

AG PEPACC/Aviso 02/D.3.2/2026Nacional

Sem Datas

Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes – Obras de Reabilitação de Infraestruturas de Hidráulica Agrícola em Aproveitamentos Hidroagrícolas Existentes

PEPAC

Descrição

Portugal

Agroalimentar, Energia & Ambiente•100%

Sem Datas

Datas e Prazos

Data de Publicação

16 de março de 2026

Data de Abertura

Não definida

Nenhuma fase específica definida para este incentivo.

Detalhes Financeiros

Fundo Perdido

Taxa Máxima de Financiamento

100%

Critérios e Documentos

Despesas Elegíveis

●Obras de reabilitação de infraestruturas
●Licenciamentos e autorizações
●Aquisição e instalação de equipamentos de medição
●Despesas com elaboração de planos de ação
●Expropriações e indemnizações
●Revisões de preços
●IVA não recuperável
●Estudos técnicos e avaliações ex ante
●Documentação de custos e contratação pública

Condições de Acesso

●Candidatos legalmente constituídos como associação de beneficiários ou entidade do setor empresarial do Estado
●Atividade compatível com objeto da intervenção
●Situação regularizada perante fundos europeus
●Apresentação de documentação comprovativa legal e técnica
●Não ter sido condenado por crimes ligados a fundos europeus
●Cumprimento da legislação de contratação pública quando aplicável
●Inscrição e dados atualizados junto do IFAP

Critérios de Seleção

●Valia Global da Operação (pontuação ≥ 10)
●Relação da área intervencionada com área total do aproveitamento
●Dimensão do Aproveitamento Hidroagrícola
●Idade do Aproveitamento Hidroagrícola
●Importância das infraestruturas a beneficiar
●Risco de colapso das infraestruturas
●Valor unitário do investimento proposto por área beneficiada

Informações Obrigatórias

●Declaração sobre enquadramento fiscal face ao IVA
●Documentos comprovativos do cumprimento legal da atividade
●Contrato de parceria, quando aplicável
●Plano de Ação Específico
●Licenciamentos e autorizações prévias
●Comprovativos das despesas anteriores à candidatura, se aplicável
●Declaração de compromisso de gestão e exploração das infraestruturas
●Cartografia detalhada dos investimentos e área beneficiada
●Fotografias datadas e georreferenciadas dos locais de investimento
●Ficha de Avaliação Ex-Ante da Poupança Potencial de Água
●Documentação comprovativa da razoabilidade dos custos

Bónus e Majorações

●Pontuação máxima se intervenção em infraestruturas da rede primária
●Pontuação máxima se intervenção em infraestruturas em risco de colapso

Indicadores de Resultado

●Poupança potencial de consumo de água mínima de 7,5%
●Redução efetiva de consumo de água de pelo menos 5% em massas de água afetadas
●Área beneficiada pela intervenção
●Eficiência hidráulica após a reabilitação