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Pendente

MAR2030-2026-25Nacional

Pendente

Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção

Centro | Área Metropolitana de Lisboa | Alentejo | Algarve | Norte

Descrição

Portugal (Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo +2)

Economia Azul•100% • 18M€

Pendente

Datas e Prazos

Data de Publicação

4 de setembro de 2026

Data de Abertura

11 de setembro de 2026

Fase 1

12 de outubro de 2026 às 18:00

Detalhes Financeiros

Fundo Perdido

Taxa Máxima de Financiamento

100%

Dotação

18M€

Valor Elegível do Projeto

A partir de 100€

Duração Máxima

12 meses

Critérios e Documentos

●Custos adicionais energéticos suportados em 2026
●Compensações por combustível para embarcações de pesca
●Compensações por combustível para unidades aquícolas
●Compensações por combustível para unidades de transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

●Detenção de licença de atividade válida
●Exercício de atividade nos últimos três anos
●Situação tributária e contributiva regularizada
●Situação regularizada perante fundos europeus
●CAE elegível (031, 0311, 032, 1020)
●Demonstração de embarcações/frota própria conforme aplicável
●Certificação PME para indústria transformação (quando aplicável)
●Regularização no Registo Central de Beneficiário Efetivo
●Conta bancária em instituição habilitada
●Não ter capital maioritário em entidades com situação não regularizada em fundos europeus
●Não estar em processo de injunção de auxílios ilegais
●Não estar em processo de insolvência

●Título de Atividade/Licença de exploração
●Certificação PME vigente (quando aplicável)
●Registo Central de Beneficiário Efetivo
●Título de registo de propriedade das embarcações de apoio
●Título de registo de propriedade da frota de entrega de mercadorias
●IES – Informação Empresarial Simplificada (2023, 2024, 2025) para unidades aquícolas/transformação
●Declaração de contabilista certificado dos custos energéticos para 2023-2025 por combustível